A deputada comunista Irací Hassler processou o Fisco e a Controladoria-Geral da República perante a 7ª Vara Cível de Santiago, segundo o El Mostrador. A ex-prefeita de Santiago busca anular a resolução que a declarou administrativamente responsável pela compra frustrada da antiga Clínica Sierra Bella.
A ação é um pedido de nulidade de direito público. Com esse instrumento, uma pessoa pode pedir a um tribunal que torne sem efeito um ato do Estado por considerá-lo contrário à lei.
Em maio, a Controladoria aprovou o processo administrativo do caso. Concluiu que Hassler violou o princípio da probidade quando assinou o decreto que autorizava a aquisição dos imóveis. No entanto, o órgão não lhe aplicou medidas disciplinares.
A crítica central se concentrou no preço. A prefeitura autorizou o pagamento de $8.248 milhões, enquanto a vendedora havia comprado as mesmas propriedades cerca de seis meses antes por aproximadamente $2.231 milhões. Para a Controladoria, a prefeitura não fez o suficiente para justificar essa diferença.
O órgão fiscalizador também questionou a forma como a operação foi conduzida. Criticou o fato de a Diretoria de Controle municipal não ter analisado nem dado o visto à compra previamente. Além disso, questionou a concessão de uma procuração ampla a um advogado externo para fechar o negócio.
A defesa, a cargo do advogado Leonardo Cofré, aponta "graves vícios de ilegalidade". Sua tese é que a Controladoria excedeu suas atribuições, porque estabeleceu responsabilidades sobre fatos que a justiça penal também analisou.
Sobre o preço, a ação sustenta que a prefeitura solicitou três avaliações comerciais a profissionais independentes antes de aprovar a compra. Também afirma que foram considerados o valor fiscal e a análise dos títulos de propriedade. Na avaliação da defesa, a diferença entre os dois valores não basta para configurar uma infração administrativa.
Hassler alega ainda que a Controladoria não especificou qual dever jurídico concreto ela teria descumprido pessoalmente. Segundo seu advogado, isso afeta os princípios da legalidade e da tipicidade, que exigem descrever com clareza a conduta censurada.
Quanto às demais acusações, a ação afirma que nenhuma norma obriga a seguir um procedimento específico para uma compra e venda municipal. Tampouco existiria, segundo a ação, uma regra que proíba recorrer a um advogado externo para concretizá-la.
A defesa lembra que não foram transferidos recursos municipais e que a operação foi interrompida quando a Controladoria assim determinou. Agora cabe à 7ª Vara Cível de Santiago decidir se anula a resolução. A fonte não informa prazos nem a resposta do Fisco.
